Este texto é um rascunho, em revisão. Ele descreve o que o app faz hoje, e a versão final é publicada antes do primeiro cliente pagante.
Estes termos regem o uso de app.lauradoc.com pelo cliente contratante e pelas pessoas que ele convida. Ao entrar no app, o usuário declara que leu e aceita o que está aqui.
1. Quem pode usar
O acesso é por convite. O Lauradoc cria a conta do cliente e convida a primeira pessoa responsável, que convida as demais. Não há cadastro aberto.
O cliente responde pelas pessoas que convida e pelo uso que elas fazem do app, e deve retirar o acesso de quem sair da equipe. Cada pessoa usa a própria conta e não compartilha a senha.
2. O que o app faz, e o que não faz
O app reúne os documentos de um ato, lê o que consegue deles, organiza o checklist do que falta e monta a minuta a partir dos dados que uma pessoa da sua equipe confirmou.
- A escritura pública é lavrada pelo tabelião, nos termos da Lei 8.935/1994. O app não lavra escritura.
- O app não presta consultoria jurídica e não substitui a conferência do tabelião nem a do registrador.
- A minuta gerada é uma proposta de texto para revisão humana. Conferir o conteúdo, a qualificação das partes e a descrição do imóvel antes de usar é responsabilidade de quem gera.
- A leitura por inteligência artificial erra. Por isso nenhum dado lido entra na minuta sem confirmação de uma pessoa, e a conferência final é sempre sua.
3. Créditos
- Gerar um documento consome créditos, na quantidade que a tela mostra antes de você confirmar. Enviar documentos, ler com os modelos, confirmar dados e montar o processo não consomem.
- Gerar de novo o mesmo documento no mesmo processo, para corrigir um dado, não cobra outra vez dentro de sete dias da primeira geração.
- O preço de cada documento é o vigente no momento da geração, e fica registrado junto do documento. Mudança de preço não altera o que já foi gerado.
- Os créditos não vencem enquanto a conta estiver ativa.
- O Lauradoc pode ajustar o saldo para corrigir erro, conceder bônus ou estornar cobrança indevida. Todo ajuste fica registrado, com motivo e autor, no extrato da conta.
- A compra de créditos ainda não está disponível. Até lá, o saldo é concedido pelo Lauradoc.
4. Responsabilidade pelo que você envia
- Você declara ter base legal para tratar os dados que envia e para submetê-los ao app.
- Envie apenas o necessário para o ato. Documento que não serve ao processo não deve ser enviado.
- Informe às pessoas cujos documentos você envia que eles são processados por um serviço contratado por você, com leitura automatizada, conforme a política de privacidade.
- Não envie conteúdo ilícito, nem use o app para fim diverso do contratado.
5. Tratamento de dados pessoais
Para os dados dos documentos que você envia, o cliente é o controlador e o Lauradoc é o operador, nos termos da LGPD. Esta cláusula formaliza esse tratamento.
- Finalidade: montar o checklist e os documentos do ato que o cliente indicar, e nada além.
- Instruções: o Lauradoc trata os dados apenas conforme estes termos e as instruções do cliente dadas pelo uso do app.
- Confidencialidade: o Lauradoc mantém sigilo e não acessa os documentos e as minutas dos clientes pela interface. Um acesso de suporte só ocorre a pedido do cliente e fica registrado em auditoria, com motivo.
- Suboperadores: Cloudflare, para hospedagem, banco, arquivos e leitura de documentos, e OpenAI, para a leitura de maior capacidade, pelo AI Gateway com retenção zero de dados. Quando houver provedor de e-mail e de pagamento, eles entram nesta lista antes de começar a operar, com aviso ao cliente.
- Segurança: as medidas descritas na política de privacidade.
- Incidente: comunicação ao cliente em até setenta e duas horas do conhecimento, com o que se sabe e as medidas tomadas.
- Fim do tratamento: encerrada a conta, os dados são apagados conforme a tabela de retenção da política de privacidade, ressalvado o que a lei obriga a guardar.
- Apoio: o Lauradoc auxilia o cliente a atender pedidos de titulares e a autoridade nacional, na medida da sua atuação como operador.
6. Disponibilidade
Nesta primeira versão não há garantia de tempo de atividade. O app pode sair do ar para manutenção, e as paradas programadas são avisadas por e-mail com antecedência razoável. Falhas são corrigidas no melhor esforço.
7. Suspensão e encerramento pelo Lauradoc
O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, de saldo negativo não regularizado após reembolso, ou por determinação judicial. A suspensão não apaga nada: os usuários deixam de entrar e o histórico continua.
8. Encerramento pelo cliente
- O cliente pede o encerramento por e-mail, em contato@lauradoc.com.
- A partir do pedido, os usuários do cliente deixam de entrar no app e a exportação dos dados fica disponível por trinta dias, a pedido, em formato aberto.
- Passados os trinta dias, os dados são apagados conforme a tabela de retenção, exceto o livro de créditos e a auditoria, que a lei manda guardar.
- Créditos não usados não são devolvidos em dinheiro, salvo quando a lei exigir.
9. Alterações destes termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou na primeira entrada no app depois da alteração. Continuar usando o app depois do aviso vale como aceitação. Quem não concordar pode pedir o encerramento.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. O foro competente ainda será definido nesta versão de rascunho, antes do primeiro cliente pagante.
Versões
- 13/09/2026: Primeira versão, escrita junto com o lançamento do app.
Versão vigente: 13/09/2026.